Lei Geral do Turismo

Lei do Turismo nº 11.771/2008 – Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico;

Decreto nº 7.381/2010 – Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, dispõe sobre o Plano Nacional de Turismo – PNT, institui o Sistema Nacional de Turismo, o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, dispõe sobre o fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, o cadastramento, classificação e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas;

Portaria nº 105/2018 – Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur instituído pela Portaria MTur nº 130, de 26 de julho de 2011;

Instalação Portuária

Lei nº 12.815/2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários;

Decreto nº 8.033/2013 – Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias;

Resolução Normativa nº 20 – Aprova a proposta de norma que dispõe sobre a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo;

Segurança de Tráfego Aquaviário

Lei nº 9.537/97 – Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências;

Normas da Autoridade Marítima

⮚ Normam-01 – Embarcações Empregadas na Navegação de Mar Aberto;

⮚ Normam-02 – Embarcações Empregadas na Navegação Interior;

⮚ Normam-03 – Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas;

⮚ Normam-04 – Operação de Embarcações Estrangeiras em AJB;

⮚ Normam-07 – Atividades de Inspeção Naval;

⮚ Normam-13 – Aquaviários (Ensino Profissional Marítimo – EPM);

⮚ Normam-24 – Credenciamento de Instituições para Ministrar Cursos para Profissionais Não-Tripulantes e Tripulantes Não-Aquaviários;

Cessão de Patrimônio Público

Portaria SPU nº 404 – Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União;

Decreto Lei nº 9.760/46 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências;

Decreto Lei nº 2.398/87 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências;

Lei nº 9.636/98 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências;

Imigração e Atividade Aduaneira e sanitária

Lei nº 9.782/1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

Resolução da Diretoria Colegiada nº 72/2009 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem;

Lei nº 13.445/2017 – Institui a Lei de Migração;

Resolução Normativa nº 71/2006 – Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras;

Resolução Normativa nº 105/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006;

Resolução Normativa nº 107/2013 – Altera a Resolução Normativa nº 71, de 05 de setembro de 2006;

Decreto nº 6.759 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;

Instrução Normativa SRF nº 137 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;

Instrução Normativa SRF nº 1700 – Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;

Atividades pesqueiras

Lei nº 11.958/09 – Dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura;

Instrução Normativa MPA nº 5 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Amador, Organizador de Competição de Pesca Amadora e de Embarcações utilizadas na pesca amadora, no âmbito do MPA;

Implantação e Regularização de estrutura e instalações de apoio náutico

Infraestrutura

Constituição Federal/1988, artigo 225, § 1°, que define as incumbências do poder público para garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

Lei nº 10.257/2001, o Estatuto das Cidades, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos;

Resolução CONAMA nº 004/85, que define o que são Reservas Ecológicas;

Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências;

Resoluções CONAMA nº 001/86 – estabelece a necessidade dos Estudos de Impacto Ambiental para fins de licenciamento de atividades, inclusive o turismo;

Resoluções CONAMA nº 237/97 – estabelece a necessidade dos Estudos de Impacto Ambiental para fins de licenciamento de atividades, inclusive o turismo;

Decreto-Lei nº 3.438/1941 – amplia a norma para o aformanto dos terrenos de marinha;

Acessibilidade

Lei nº 10.048/2000 – dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências;

Lei nº 10.098/2000 – estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Lei nº 10.741/2003 – dispõe sobre o Estatuto do Idoso;

Lei nº 11.126/2005 – dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia;

Lei nº 12.764/2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Decreto nº 5.904/2006 – regulamenta a Lei nº 11.126/05, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências;

Decreto nº 5.296/2004 – regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade e atendimento às pessoas, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Decreto nº 5.626/2005 – regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000;

Portaria nº 310/2006 – aprova a Norma Complementar nº 01/2006, que trata de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão;

NBR 14022:1998 – acessibilidade à pessoa portadora de deficiência em ônibus e trólebus, para atendimento urbano e intermunicipal;

NBR 14273:1999 – acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial;

NBR 13994:2000 – elevadores de passageiros – elevadores para transporte de pessoa portadora de deficiência;

NBR 9050:2004 – acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;

NBR 15320:2005 – acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário;

NBR 14021:2005 – transporte – acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano;

NBR 15250:2005 – acessibilidade em caixa de autoatendimento bancário;

NBR 15290:2005 – acessibilidade em comunicação na televisão;

NORMAN-03/DCP – Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas;

NORMAN-11/DCP – Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagem, Pesquisa e Lavra de Minerais Sob, Sobre e às Margens das Águas sob Jurisdição Brasileira;

NORMAM-17/DHN – Normas da Autoridade Marítima para Auxílio à Navegação;

Gestão de Resíduos

ABNT NBR 15113:2004 para resíduos da construção civil, com classificação A e B, enquadrados como resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, tais como: concreto em geral, metais, resinas, madeiras, plásticos, tubulações e fiação elétrica;

ABNT NBR 10.004: Classificação de Resíduos sólidos;

ABNT NBR 12.235: Armazenamento de resíduos sólidos;

CONAMA 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

CONAMA 362/2005: Dispõe sobre disposição de óleo usado e/ ou contaminado;

ABNT NBR 7505: Armazenagem de líquidos inflamáveis e combustíveis em tanques estacionários;

Decreto nº 7.404/2010: Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Tópicos Especiais

Revisão da Política Marítima Nacional

Decreto nº 1.265/1994 – aprova a Política Marítima Nacional (PMN);

Decreto nº 10.607/2021 – institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional;

Estruturas e Instalações de Apoio Náutico

Decreto n.º 5.296/2004 – Exige acessibilidade no meio urbano deve ser observada no Plano Diretor Municipal, nos Planos Diretores de Transporte e de Trânsito, no Código de Obras, no Código de Postura, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e na Lei do Sistema Viário;

Medidas de Permissão e Facilitação para Importação de Embarcações

Lei nº 9.493/97 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte;

Decreto nº 6.759/09 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior;

Decreto nº 37/1966 – Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências;

Instrução Normativa SRF nº 137/1998 – Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira;

Instrução Normativa SRF nº 1600/2015 – Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária;

Centros de Visitação Subaquáticos e Recifes Artificiais

Instrução Normativa Ibama nº 28/2020 – Estabelecer procedimentos a serem observados no licenciamento ambiental para instalação de recifes artificiais;

Portaria nº 91/2020 – que dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio;

Instrução Normativa nº 3/2020 – dispõe sobre procedimentos para realização da atividade de mergulho nas atividades de conservação federais;

Turismo Náutico de Cruzeiros

Portaria nº 1.064/2020 – Estabelece os procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão;

Lei nº 14.047/2020 – Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública;

Decreto nº 4.122/2002 – art. 3º – competência da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ).